Onde o direito encontra as tecnologias distribuídas.

Blockchain é um tipo de Tecnologia de Registros Distribuídos (DLT — Distributed Ledger Technology): sistema de registro compartilhado, imutável e descentralizado, organizado em blocos encadeados. A regulação brasileira usa o termo "sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos ou similar" para abranger blockchain e outras arquiteturas DLT.

Unidade digital registrada em uma DLT que representa um direito, ativo, valor ou funcionalidade. Pode assumir diferentes naturezas jurídicas conforme sua finalidade: de pagamento, de investimento (valor mobiliário), de utilidade ou híbrido. A classificação jurídica do token é o ponto de partida para determinar qual regulador e qual norma se aplicam.

Processo de representar digitalmente, em uma DLT, direitos sobre ativos do mundo real (imóveis, recebíveis, obras de arte, títulos) ou ativos nativamente digitais. A tokenização não cria um novo ativo — ela cria uma representação digital de direitos preexistentes, o que exige identificar qual regime jurídico governa o ativo subjacente para determinar as obrigações regulatórias aplicáveis.

Non-Fungible Token — token não fungível, com características únicas que o distinguem de outros tokens. Para fins da regulação brasileira, o enquadramento do NFT como ativo virtual depende de sua finalidade: se utilizado para pagamento ou investimento, submete-se à Resolução BCB 520. A mera unicidade do token não o exclui do regime regulatório.

Conjunto de regras para validação de registros em uma DLT. Os dois principais são o Proof of Work (Bitcoin — baseado em poder computacional) e o Proof of Stake (Ethereum — baseado em bloqueio de tokens). A escolha do mecanismo tem implicações jurídicas diretas, especialmente para enquadramento de mineração e staking.

A chave privada é o mecanismo de assinatura criptográfica que autentica transações — quem controla a chave controla o ativo. A carteira é o mecanismo de acesso e gestão de ativos em uma DLT: pode ser fria (offline), quente (online) ou morna (intermediária). Custodiar ativos virtuais é, essencialmente, custodiar chaves privadas.

Representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida eletronicamente e usada para pagamento ou investimento. Não inclui moeda fiduciária, moeda eletrônica nem ativos financeiros já regulados pelo CMN, BCB ou CVM.

Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais. Gênero que abrange as SPSAVs (sociedades novas) e as entidades já autorizadas pelo BCB (bancos, DTVMs, CTVMs, corretoras de câmbio).

Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais. Empresa nova, constituída exclusivamente para operar no mercado de ativos virtuais. Precisa de autorização prévia do BCB para iniciar atividades — diferente das entidades já autorizadas (bancos, DTVMs, CTVMs), que seguem rito próprio de comunicação ou habilitação.

Prestador de Serviços Relevantes. Entidade que fornece serviços que afetam a operação da PSAV ou os direitos dos usuários — como custódia técnica, liquidez e tecnologia. Não precisa de licença de PSAV, mas possui requisitos próprios. Provedores de liquidez e formadores de mercado foram explicitamente enquadrados nesta categoria.

São três: Intermediária (compra, venda, troca e administração de carteiras), Custodiante (guarda e controle das chaves privadas dos clientes) e Corretora de Ativos Virtuais (reúne intermediação e custódia). Cada modalidade tem escopo fechado de atividades permitidas.

Para fins regulatórios brasileiros: ativo virtual referenciado em moeda fiduciária, cuja reserva deve ser formada por moeda fiduciária ou títulos públicos emitidos pelo governo que emite essa moeda. A regulação atual abrange apenas esse tipo — existem ao menos quatro tipos de stablecoin no mercado.

Mecanismo pelo qual ativos virtuais são bloqueados em um protocolo DLT para participar da validação de transações via Proof of Stake. A Res. 520 define staking de forma restrita — modalidades como delegated proof of stake ficam fora da definição regulatória. A SPSAV pode realizar staking com ativos de clientes, observadas as regras de segregação patrimonial.

Programa projetado e executado por meio de algoritmo computacional que promove a automatização de funções. A regulação corretamente evita o termo "contrato" — não reúne os elementos essenciais de um contrato no sentido jurídico clássico, pois não lida com conceitos indeterminados.

Distribuição de ativos virtuais a usuários, geralmente vinculada ao cumprimento de requisitos ou participação em protocolos. A Resolução 520 corrigiu a definição anterior — airdrop não é necessariamente uma estratégia de marketing.

Separação obrigatória entre os ativos dos clientes e os ativos próprios da PSAV. É vedado à PSAV usar ativos de clientes para operações próprias. Exceções: operações de staking e cobertura emergencial de liquidez, limitada a 5% do total de ativos dos clientes.

A Resolução 521 incluiu pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais no mercado de câmbio brasileiro. Essa inclusão não implica, por si só, incidência de IOF sobre stablecoins — há distinção relevante entre a operação cambial e o ativo em si.

Empresas já em operação antes de fevereiro de 2026 têm prazo de 270 dias para solicitar autorização ao BCB. Empresas que não estavam em operação não podem iniciar atividades sem autorização prévia. O processo de autorização pode levar de 12 a 36 meses.

Grupo de Ação Financeira Internacional — organismo intergovernamental que define padrões globais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A regulação brasileira está alinhada à Recomendação 15 do GAFI, que inclui ativos virtuais e PSAVs no regime de PLD/FT.